Não conhecido declarações factuais Cerca de faculdade de direito



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No entanto, ainda qual haja expressa autorizaçãeste na CCT (Convenção Coletiva) de modo a de que as empresas adotem escalas de manejorefregatráfego saiba como a 4x2, esta autorizaçãeste não é válida.

Uadi Lammêgo Bulos esclarece de que tais “prestações qualificam-se como positivas porque revelam 1 fazer por Parcela Destes órgãos do Estado, qual têm a incumbência de criar serviçESTES para concretizar ESTES direitos sociais”, e acrescenta que sua própria finalidade “é beneficiar ESTES hipossuficientes, assegurando-lhes situaçãeste de vantagem, direta ou indireta, a partir da realização da igualdade real”.[15]

Gomes Canotilho e Vital Moreira sinalizam qual este direito à saúdo comporta duas vertentes: “uma, do essencia negativa, de que consiste no direito a exigir do Estado (ou por terceiros) qual se abstenha do qualquer acto de que prejudique a saúpor; outra, do essencia positiva, de que significa este direito às medidas e prestações estaduais visando à prevenção DE doenças e ao tratamento delas”.[32]

José Afonso da Silva, em Curso por Direito Constitucional positivo, propõe a divisãeste dos direitos sociais em: i) relativos aos trabalhadores; ii) relativos ao homem consumidor.

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Exatamente que as normas coletivas (convençãeste coletiva ou pacto coletivo de produção) por determinada Classe, por exemplo a dos vigilantes do Estado de Sãeste Paulo, permitam às companhias a adoção de escalas do trabalho diversas (4x2, 5x1, 5x2 etc), esta permissãeste é considerada INCONSTITUCIONAL e ILEGAL, razãeste através qual não tem validade.

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